Procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador

CCSL-USP e CTS-FGV

O CCSL-USP e o CTS-FGV enviaram para o INPI um parecer com argumentos concretos do ponto de vista jurídico sobre a questão das patentes de software e os problemas encontrados nos procedimentos divulgados pelo o INPI para os pedidos de patentes de software.