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Aspectos Jurídicos do Software Livre

Esta página tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos relativos a tema do software livre. Para isso, apresentaremos um breve panorama legislativo e de julgados nacionais e internacionais sobre tipos de licenças, regimento tributário, incentivos fiscais, direitos autorais e tantos outros temas relativos à criação, desenvolvimento, uso e divulgação do software livre. Também disponibilizaremos textos, artigos e links de interesse para aprofundamento do estudo.
O envio de contribuições, críticas e sugestões poderá ser feito por meio do e-mail juridico.software.livre@gmail.com.

Boa navegação!
Prof. Associado Juliano Souza de Albuquerque Maranhão - Faculdade de Direito - USP
Coordenador do Grupo de Estudos “Aspectos Jurídicos do Software Livre”