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Aspectos Jurídicos do Software Livre - Modelos de Licenças

 

A Lei do Software (Lei 9.609/98) introduziu em seu art. 9º a figura do contrato de licença, que usualmente consiste na autorização de uso feita pelo detentor dos direitos sobre o software àqueles que passam a receber o direito de uso.

Importante destacar que os direitos autorais incidem sobre o software, assim como incidem sobre as obras literárias. Assim, ao licenciar o uso de sua obra cabe ao criador estipular o regime de exercício de seus direitos bem como os limites e forma de exploração de sua obra pelos licenciados.
Dois principais modelos de licenças são utilizados no mundo: EULA, para o uso de sistemas operacionais proprietário da linha MSWIN, e o GPL (General Public License) que é a licença de uso dos sistemas operacionais livres da família GNU/Linux.

A licença GNU GPL (GNU General Public License)  foi criada pela Free Software Foundation e sua versão traduzida para o português pode ser obtida no site www.softwarelivre.org.br.

A definição de sofware aberto (ou livre) (open source software) da Open Source Initiative (OSI) indica o que uma licença deve possibilitar para que o software seja considerado aberto (open source). A lista de licenças aprovadas pela OSI pode ser encontrada em http://www.opensource.org/licenses .

Consulte também o relatório técnico do CCSL sobre licenças de software livre: Licenças de Software Livre - História e Características. Relatório Técnico RT MAC-IME-USP 2009-01. Março, 2009.

Para um exame mais detalhado das diferenças entre os regimes “proprietário” e “livre” ver artigos.