Follow us Follow us Rss Feed
login

Aspectos Jurídicos do Software Livre - Assuntos de Interesse

 

O marco civil regulatório da Internet

A ausência de um marco civil regulatório da Internet tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de questões judiciais relacionadas ao tema, com relação a situações como a falta de previsibilidade na prestação de serviços por meio eletrônico até a  dificuldade do exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.

Neste contexto, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.

O marco tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativos à utilização dos meios digitais, e seu desenvolvimento se dará em duas fases, por meio de consulta à sociedade civil feita no sítio eletrônico http://culturadigital.br/marcocivil/.

Na primeira fase, que se iniciou em 29 de outubro e foi concluída em 17 de dezembro, foi apresentado um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça, que sistematiza os principais temas pendentes de regulação e oferece sinalizações sobre as possibilidades de escolha para a elaboração da lei. Qualquer usuário da internet pode se cadastrar no site e escrever comentários sobre cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea do texto-base, além de ranquear os comentários de outros usuários, de acordo com sua opinião sobre o tema.

Concluída esta primeira fase, todas as contribuições dos usuários serão levadas em consideração pelo Ministério da Justiça para a elaboração de um anteprojeto de lei, que deverá ser publicado no próprio site do marco civil no início de 2010. Na segunda fase, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. A duração desta fase do processo está prevista para durar quarenta e cinco dias.

Links de interesse: